O projeto em questão é o PL 2.099/2023, de autoria do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), que ganhou aprovação na CAE após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) considerar a cobrança da contribuição legal para empregados não filiados a sindicatos em casos de acordo, convenção coletiva ou sentença judicial. No entanto, o texto em tramitação no Senado estabelece que mesmo os empregados filiados a sindicatos devem autorizar o pagamento da contribuição.
Durante a audiência, o presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), afirmou que trabalhará para que a CAS desenvolva um texto consensual, ouvindo tanto os empregados quanto os empregadores, pois entende que sindicatos fortes são benéficos para a economia do país. Ele ressaltou que a base governista não quer a volta da contribuição compulsória como era o caso do antigo imposto sindical, mas que é importante levar em consideração a importância dos sindicatos para garantir um equilíbrio nas relações trabalhistas.
O ministro Luiz Marinho também frisou que o governo não é a favor do retorno do imposto sindical, mas ressaltou a importância de uma representação trabalhista forte para o país. Ele comparou as melhorias salariais e das condições de trabalho, conquistadas por meio da atuação sindical, com melhorias em condomínios, destacando que os condôminos não têm a opção de não contribuir para taxas ou cobranças visando a melhoria da infraestrutura. Marinho ressaltou que a mesma lógica precisa ser aplicada nas relações trabalhistas.
Além disso, o ministro detalhou as ações do governo em relação aos trabalhadores de aplicativos, como motoristas e entregadores. Ele mencionou um pacto feito entre os presidentes Lula e Joe Biden, dos Estados Unidos, para ampliar os direitos trabalhistas dessas categorias. Marinho afirmou que o Brasil pretende ser um ator nessa regulamentação, com negociações em andamento com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Mercosul.
Outro tema abordado na audiência foi o sistema de cotas que o Ministério do Trabalho adotará em um concurso público para a seleção de 900 vagas para auditores-fiscais. Segundo o ministro, 2% das vagas serão destinadas a pessoas trans, 2% a quilombolas e povos indígenas, e a cota para pessoas com deficiência aumentará de 5% para 6%. O restante das vagas será dividido entre brancos e negros, com 45% destinado aos candidatos negros.
É importante ressaltar que as informações deste artigo foram baseadas na audiência pública da CDH com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, porém a fonte não foi mencionada.
