Com 20 deputados presentes na sessão desta terça-feira, 6, o plenário discutiu e votou 37 matérias, dentre elas, o projeto de resolução nº 116/2022, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, que delega ao governador do Estado a atribuição para elaborar leis destinadas a alterar a estrutura da Administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona.
A matéria, votada em primeiro turno, permite que o Governo a implantação de uma nova organização administrativa, condizente com a execução das políticas públicas a serem implantadas no Executivo. Essa delegação estende-se por um período de seis meses, a contar da data de sua vigência.
Matérias aprovadas em 2º turno
– Projeto de resolução nº 113/2022, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT), que concede a Comenda do Mérito Legislativo Tavares Bastos ao excelentíssimo senhor Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
– Projeto de lei ordinária nº 424/2020, de autoria do Tribunal de Contas do Estado, que institui a lei orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas.
– Projeto de lei ordinária nº 955/2022, de autoria do deputado Tarcizo Freire (PP), que considera de utilidade pública a ONG Fazer O Bem Sem Olhar A Quem.
-
-
-
-
