O projeto prevê a criação de Zonas Especiais de Uso Turístico (Zetur) que teriam restrição de acesso a pessoas não autorizadas, sendo destinadas apenas a empreendimentos turísticos como hotéis, parques privados, clubes e marinas autorizadas pelo Ministério do Turismo.
Apresentado em 2021, o PL propõe a criação do Programa Nacional de Gestão Eficiente do Patrimônio Imobiliário Federal, alterando a Lei 9.936 de 1998 que trata dos terrenos de marinha. A urgência para votação do projeto foi aprovada pela Câmara com amplo apoio do governo Bolsonaro, com apenas os partidos de oposição se posicionando contra.
O projeto tem sido criticado por especialistas e ativistas ambientais, que alertam para os riscos de privatização de áreas públicas e restrição do acesso às praias. A diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente, Ana Paula Prates, ressaltou que o PL 4.444 faz parte de um pacote juntamente com a PEC das Praias, que visa transferir a propriedade dos terrenos de marinha para estados, municípios e proprietários privados.
Diante da repercussão negativa, o relator da PEC das Praias, senador Flávio Bolsonaro, anunciou uma alteração na proposta para assegurar o livre acesso às praias e ao mar, como bens públicos de uso comum. O debate sobre a privatização das praias e a criação de áreas especiais para o turismo segue em pauta no Congresso, gerando intensos debates e manifestações contrárias em todo o país.
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