O autor da proposta, deputado Delegado Caveira, expõe sua preocupação com a segurança desses profissionais, que frequentemente atuam em situações de conflito e tensão. Segundo o deputado, a ausência de reconhecimento da função de fiscalização como potencialmente perigosa constitui uma lacuna na proteção legal desses servidores. Ele argumenta que a atualização da legislação é fundamental para fortalecer as ações de fiscalização e garantir a segurança dos trabalhadores envolvidos em atividades de risco, como a fiscalização do cumprimento das normas de defesa do consumidor.
Os servidores que desejarem ter acesso ao porte de armas terão que cumprir requisitos rigorosos. Dentre eles, é necessário ser servidor público efetivo, comprovar aptidão psicológica e técnica conforme as normas da Polícia Federal, ter completado cursos de formação e participar de reciclagens periódicas. Além disso, é imprescindível que o profissional não esteja respondendo a processo criminal ou administrativo por infrações graves.
A proposta ainda está em fase de análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O trâmite é conclusivo, ou seja, as comissões são responsáveis por avaliar o projeto e podem decidir pela aprovação ou rejeição. Para que se transforme em lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado, e posteriormente sancionado pelo Presidente da República, o que implica um processo legislativo ainda a ser percorrido.
