O Decreto-Lei 4.166/42, assinado pelo então presidente Getúlio Vargas, autorizava o governo brasileiro a confiscar bens e direitos de pessoas provenientes de países do Eixo, como Alemanha, Itália e Japão, responsabilizando-os pelos atos de seus respectivos países de origem. Esta medida, adotada durante um período conturbado da história mundial, gerou consequências para diversas famílias e comunidades.
O deputado Kim Kataguiri, responsável pela proposição do projeto, destaca a importância simbólica desta revogação. Para Kataguiri, esta ação é um passo significativo em direção à justiça, igualdade e respeito aos direitos humanos, valores fundamentais presentes na Constituição vigente do Brasil. O deputado ressalta que os imigrantes japoneses, alemães e italianos e seus descendentes não tiveram envolvimento nas decisões políticas e militares de seus países durante a guerra.
É importante destacar que, ao longo dos anos, parte dos bens confiscados foi devolvida aos seus legítimos proprietários. Recentemente, o prédio de uma escola japonesa em Santos (SP) foi restituído à Associação Japonesa de Santos, durante as celebrações dos 110 anos da imigração japonesa ao Brasil. Segundo o deputado Kataguiri, esses imigrantes contribuíram significativamente para o desenvolvimento econômico, social e cultural do Brasil, demonstrando seu compromisso com a construção de uma nova vida e nação.
O Projeto de Lei 2239/24 encontra-se em tramitação nas Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal. Esta iniciativa representa um marco na história do Brasil e na busca por justiça e igualdade para todos os cidadãos.
