De acordo com o Código Civil, o ato ilícito é caracterizado por uma ação ou omissão que viola a lei e causa dano a alguém, sendo passível de reparação. O projeto propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil, com o objetivo de prevenir e compensar o abandono afetivo.
A relatora da proposta, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a inclusão da possibilidade de responsabilizar também os representantes legais, como avós, tios e irmãos, pelo abandono afetivo. Ela ressaltou a importância de comprovar as consequências negativas do abandono para que seja considerado ato ilícito, afirmando que cada caso deve ser analisado de forma específica pelo magistrado.
Segundo a deputada, o abandono afetivo é uma questão grave, mesmo quando há ajuda financeira. Ela destacou que as crianças e adolescentes necessitam de amor e carinho, além de sustento financeiro, para um desenvolvimento saudável. A proposta também estipula que o Conselho Tutelar adote medidas para evitar o abandono afetivo e promove campanhas de conscientização sobre a responsabilidade compartilhada dos pais na criação dos filhos.
O próximo passo para a proposta é a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que pode seguir o rito conclusivo, dispensando a deliberação do Plenário. A sociedade aguarda ansiosa pela evolução desse projeto que busca proteger os direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
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