A aprovação do projeto em caráter terminativo significa que, caso não haja recurso por parte de algum senador, a iniciativa seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados. O relatório aprovado hoje pela comissão estima um impacto financeiro total de R$ 1,5 bilhão em 2023, R$ 2,7 bilhões em 2024 e R$ 2,8 bilhões em 2025, de acordo com a Nota Técnica de Impacto Orçamentário e Financeiro 55/2023 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal (Conorf).
O projeto prevê que a gratuidade nas passagens aéreas para pessoas com deficiência será suportada pelas próprias empresas transportadoras, e não pelo governo. Além disso, o Poder Executivo terá a responsabilidade de regulamentar como será viabilizada essa gratuidade. Caso não haja regulamentação em até 90 dias, as empresas de transporte terão que disponibilizar dois assentos em cada veículo, incluindo rodoviário, aquaviário, ferroviário e aéreo.
Vale ressaltar que as pessoas com deficiência já possuem passe livre em transportes coletivos interestaduais. O projeto, portanto, busca estender esse benefício para as viagens aéreas, proporcionando maior acessibilidade e inclusão para esse público. O projeto também já passou pela Comissão de Direitos Humanos do Senado, onde foi definido que a gratuidade será válida para viagens nas categorias convencional, econômica, leito, semileito e executiva.
No entanto, caso as vagas gratuitas não sejam solicitadas com 48 horas de antecedência, elas poderão ser ofertadas aos demais clientes. Com a aprovação na CAE, o projeto avança mais um passo em direção a garantir os direitos e a inclusão das pessoas com deficiência, demonstrando o compromisso do legislativo em promover uma sociedade mais justa e igualitária para todos.
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