Apresentado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei é semelhante à Medida Provisória 1205/24. O tema já foi regulamentado por um decreto presidencial e uma portaria do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que estabeleceram as diretrizes para a redução do IPI e a habilitação dos projetos das indústrias e montadoras do setor para terem acesso aos incentivos financeiros, previstos em R$ 3,5 bilhões para o ano de 2024.
Uma novidade incorporada ao texto do projeto pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), é a questão da taxação de produtos importados de até 50 dólares. Atualmente, o governo federal isenta de Imposto de Importação as compras internacionais de pessoas físicas abaixo desse valor. Contudo, o relator propõe uma taxação de 20% sobre essas mercadorias importadas de até 50 dólares e de 60% para valores entre 50 e 3 mil dólares, com um desconto de 20 dólares do tributo a ser pago.
É importante ressaltar que essas alíquotas são mínimas e, dependendo da classificação dos bens importados, podem chegar a 400%. As discussões sobre esse tema estão em andamento e mais informações serão divulgadas em breve. O público interessado pode acompanhar a sessão ao vivo através do link disponibilizado.
