Projeto de lei que favorece o réu em casos de empate e altera regras para expedição de habeas corpus está na pauta da CCJ.

Hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) terá em sua pauta nove itens para discussão, incluindo o projeto de lei PL 3.453/2021, que tem como um dos seus principais pontos a decisão mais favorável ao réu nos julgamentos de todas as matérias penal ou processual penal quando houver empate. O senador Weverton (PDT-MA) é o relator do projeto, e é favorável à proposta. O texto também busca assegurar a expedição de habeas corpus de ofício, por juiz ou tribunal, mesmo sem o conhecimento da ação ou recurso contra coação ilegal.

De acordo com o parecer do senador Weverton, a decisão de Turma, tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ), será tomada pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Além disso, em caso de empate em julgamentos em matéria penal ou processual penal, medidas como a suspensão do julgamento serão adotadas.

Outra alteração proposta pelo projeto é em relação ao Código de Processo Penal, que estabelece que, em julgamentos de matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados, havendo empate, o presidente do colégio recursal, tribunal, câmara, turma ou seção proferirá o voto de desempate, caso não tenha participado da votação, ou convocará outro magistrado para fazê-lo, se estiver presente na votação.

O projeto também especifica que qualquer autoridade judicial poderá emitir habeas corpus de ofício, seja de natureza individual ou coletiva, e emitido no curso de qualquer processo quando a autoridade judicial verificar violação ao ordenamento jurídico que resulte em violência ou coação na liberdade de locomoção.

Outro item apresentado na pauta é o PL 4.224/2021, que classifica como hediondos crimes praticados contra crianças e adolescentes, como sequestro, cárcere privado ou tráfico de pessoas, além de tipificar o bullying, inclusive na modalidade pela internet. O projeto também cria uma política nacional de prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, e prevê a criação de protocolos a serem seguidos nas escolas para prevenir e combater a violência nesse ambiente.

Também em discussão está a PEC 17/2023, que considera a segurança alimentar como direito fundamental. O texto tem relatório favorável da senadora Professora Dorinha Seabra e tem o senador Alan Rick (União-AC) como primeiro signatário.

Este é um dos destaques da agenda legislativa deste dia 8 de dezembro de 2021, que promete ser marcado por intensos debates e deliberações na CCJ.