O PL estabelece que as empresas concessionárias de água serão sujeitas ao pagamento de multa em caso de falha no fornecimento do serviço. Essa medida representa um avanço significativo para garantir a responsabilidade das empresas na prestação de um serviço essencial para a população.
Após a aprovação do parecer, o Projeto de Lei seguirá para votação no plenário da Assembleia. Caso seja aprovado, irá beneficiar os consumidores alagoanos, assegurando que possam contar com um serviço de qualidade e eficiência.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da ALE analisou o projeto e concluiu que o mesmo não apresenta vícios constitucionais ou de iniciativa, estando em conformidade com a Constituição Estadual. Além disso, a proposição apenas estabelece diretrizes sem interferir na organização administrativa ou nos serviços públicos, o que a torna plenamente viável para ser aprovada.
No parecer, foi destacado que, diante dos fundamentos baseados na constitucionalidade e juridicidade, o Projeto de Lei 1701/2024 deve ser aprovado. Essa medida representa um passo importante para garantir os direitos dos consumidores e a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias de água em Alagoas.
Portanto, a iniciativa da Deputada Gabi Gonçalves demonstra seu compromisso em defesa dos interesses da população e na busca por melhorias nos serviços públicos essenciais.
