O PL 5.384/2020, que atualiza a Lei 12.711 de 2012, foi o destaque da reunião. A proposta, apresentada pela deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) e relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), tem como objetivo reduzir a faixa de renda que serve como critério para ingresso no programa de cotas, além de incluir os quilombolas entre os beneficiados. Atualmente, o programa atende estudantes pretos, pardos, indígenas e com deficiência, além daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. O projeto também prevê a realização de avaliação do programa a cada dez anos, com a divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados.
Outro projeto discutido durante a reunião foi o PLC 88/2018, de autoria da então deputada federal e agora senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). O relator, senador Efraim Filho (União-PB), apresentou a proposta que estabelece regras gerais para a valorização dos profissionais da educação básica pública. O projeto prevê medidas como planos de carreira, formação continuada e melhores condições de trabalho para professores, diretores, inspetores e técnicos escolares.
Além disso, foi debatido o projeto que obriga a instalação de banheiro familiar e fraldário em estabelecimentos coletivos, tanto públicos como privados. O PLS 430/2018, do ex-senador Telmário Mota, considera banheiro familiar aquele destinado a crianças de até 10 anos de idade acompanhadas do respectivo responsável, e fraldário como a instalação especial para troca de fraldas e amamentação de crianças de até 3 anos de idade. A relatoria é da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP).
Para que os estabelecimentos possam funcionar, será necessário cumprir essas normas. A regra será aplicada em locais com circulação, concentração e permanência de grande número de pessoas, como hospitais, universidades, centros de convenções e centros comerciais.
A reunião da CCJ foi considerada produtiva e contou com a participação de diversos parlamentares interessados nos temas discutidos. A expectativa é que as propostas aprovadas na comissão tenham continuidade no processo legislativo para se tornarem leis efetivas.
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