BRASIL – Projeto de Lei Propõe Uso de Milhas Públicas para Custeio de Passagens de Atletas, Estudantes e Pesquisadores em Análise na Câmara dos Deputados

Projeto de Lei visa transformar milhas públicas em passagens para atletas e pesquisadores

O deputado Lucas Abrahao, integrante da Rede-AP, apresentou o Projeto de Lei 6483/25, que propõe a criação da Política Nacional de Milhas Públicas (PNMP). Essa iniciativa busca direcionar o saldo de milhas e pontos acumulados por passagens aéreas adquiridas com recursos públicos para viabilizar o custeio de passagens voltadas a atletas, estudantes e pesquisadores. O projeto está atualmente em análise na Câmara dos Deputados e pode transformar significativamente a utilização de milhas geradas com o dinheiro público.

De acordo com a proposta, as milhas acumuladas não serão mais de propriedade de indivíduos ou empresas que as adquiriram, mas sim do ente federativo responsável pela despesa. Uma plataforma digital pública gerenciará essas milhas, garantindo uma base de dados única, com auditoria e rastreamento. Cada entidade federativa terá a responsabilidade de administrar as milhas que acumularem em sua conta, promovendo maior transparência e controle sobre esses recursos.

Um dos aspectos mais relevantes do projeto é a proibição do uso das milhas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas que não sejam o ente responsável pelo pagamento. As companhias aéreas e os programas de fidelidade serão obrigados a transferir automaticamente as milhas para as contas públicas correspondentes, assegurando que esse saldo seja utilizado para fins sociais. Em caso de descumprimento das regras, o projeto estabelece sanções, incluindo advertências, multas e até mesmo a suspensão temporária do funcionamento no sistema de fidelidade, além de possíveis consequências civis e penais para os infratores.

As milhas acumuladas serão destinadas exclusivamente a grupos sociais definidos no projeto, como jovens atletas em competições reconhecidas, estudantes em estágios e congressos, além de pesquisadores em iniciação científica e programas de desporto escolar reconhecidos pelo Ministério do Esporte. O projeto também veda a conversão dessas milhas em dinheiro ou benefícios individuais, ressaltando seu caráter social.

Na justificativa para a proposta, Abrahao argumenta que as milhas atuais frequentemente são mal aproveitadas, sendo apropriadas por indivíduos ou simplesmente desperdiçadas, sem gerar retorno à sociedade. Com a PNMP, o intuito é transformar esse saldo em um instrumento de inclusão, promovendo a mobilidade acadêmica, científica e esportiva, especialmente para aqueles que vivem em áreas afastadas dos grandes centros.

O projeto tramita em regime de urgência, o que significa que, uma vez que suas diretrizes sejam debatidas, poderá ser votado diretamente pelo Plenário da Câmara, acelerando sua potencial implementação e efeitos sociais positivos.