O texto do projeto classifica como potencialmente perigosas as raças que possuem características físicas ou de comportamento capazes de representar um risco para pessoas ou outros animais. Além disso, inclui os cães de guarda treinados para atacar nessa categorização. Para regular tais situações, prevê a criação de um registro nacional de animais perigosos, contendo informações como identificação do animal, dados do responsável, histórico de vacinação e saúde, e registros de incidentes anteriores.
Como medidas obrigatórias, o projeto determina o uso de coleira reforçada, focinheira e guia curta em locais públicos, além de restringir a condução dos animais a maiores de 18 anos com capacidade física para controlá-los. Os tutores ou criadores devem garantir a segurança adequada no local, evitar fugas, submeter os animais a treinamento e socialização, visando a redução de comportamentos perigosos.
A deputada Clarissa Tércio (PP-PE), autora da proposta, destaca a necessidade de uma regulamentação específica para lidar com a criação de cães considerados potencialmente perigosos, visando a segurança pública e a convivência harmoniosa entre seres humanos e animais. O comércio desses animais ficará restrito a estabelecimentos ou pessoas devidamente licenciadas, sendo proibido para indivíduos com histórico de crimes violentos ou maus-tratos a animais.
Em relação às penalidades, o descumprimento das medidas de segurança poderá resultar em multas, cassação do registro e até a apreensão do animal em casos de risco à segurança pública. Os tutores serão responsabilizados civil e penalmente por danos causados pelos animais a terceiros, incluindo as despesas médicas e veterinárias. A proposta seguirá para análise das comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
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