Proposta de Lei Visa a Proteção e Conservação do Bioma Pantanal
A Câmara dos Deputados está analisando uma nova proposta de lei, o Projeto de Lei 2334/24, que visa estabelecer normas gerais para a proteção e conservação do bioma Pantanal. A iniciativa, apresentada pela deputada Camila Jara (PT-MS), busca unificar as regulamentações existentes nas leis estaduais de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
Camila Jara destaca que o projeto atende a uma necessidade urgente de garantir o respeito e os direitos das populações indígenas, do homem pantaneiro e das comunidades ribeirinhas, quilombolas e tradicionais que habitam o bioma. Ela lembra os grandes impactos ambientais sofridos pelo Pantanal nas últimas décadas. "Os incêndios florestais devastaram mais de 26% do território em 2020, atingindo 75 milhões de vertebrados e 7,5 milhões de invertebrados, segundo o relatório do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio)", exemplifica a deputada.
O projeto delimita o bioma Pantanal pela bacia hidrográfica do rio Paraguai e estabelece diretrizes e objetivos para a proteção, restauração e uso sustentável do ecossistema. Ressalta-se que o Pantanal é a maior planície de inundação contínua do mundo e foi declarado Reserva da Biosfera pela Unesco.
A proposta também aborda o desenvolvimento sustentável da região, sempre considerando a perspectiva dos povos tradicionais e dos setores produtivos locais. Entre as medidas previstas, está a formulação do Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Pantanal, um instrumento de organização territorial que deverá observar diretrizes de regularização fundiária, criação de unidades de conservação com metas de conservação de 30% para o ambiente terrestre, reconhecimento dos direitos territoriais de comunidades tradicionais e indígenas, e a organização de polos industriais não poluidores e de bioeconomia.
Para enfrentar o desmatamento, o projeto inclui diretrizes para a prevenção e controle desse problema. Camila Jara sugere a criação de um programa de compensação de reserva legal na bacia do Alto Paraguai, em colaboração com os Poderes Executivos federal e estaduais, com o objetivo de fomentar a criação de corredores de biodiversidade.
O projeto possui restrições claras quanto às atividades permitidas no Pantanal, proibindo, por exemplo, a construção de intervenções que impeçam o fluxo das águas, o cultivo de espécies exóticas de peixes, o plantio de cana-de-açúcar e o licenciamento ambiental de empreendimentos hidrelétricos, exceto nos casos de utilidade pública.
Adicionalmente, o texto trata de diretrizes para vias de transporte, mineração, manejo do fogo e incentivos ao turismo sustentável. Propõe-se ainda a criação do Selo de Sustentabilidade do Pantanal para reconhecer pessoas e empresas que promovem ações de desenvolvimento sustentável, além de fortalecer penas para violações ambientais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por diversas comissões da Câmara, incluindo a Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
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