De acordo com o texto proposto, a prorrogação seria aplicável apenas às certidões que estejam vigentes no momento do início da situação emergencial. Além disso, a extensão dos prazos alcançaria até 30 dias após o término da vigência do decreto que determinou a emergência.
A tramitação do projeto seguirá um rito que inclui análise pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), podendo ser conclusiva nessas instâncias. A decisão final dependerá do posicionamento das comissões, mas não está descartada a possibilidade de recurso assinado por 52 deputados para que a matéria seja apreciada no Plenário.
A proposta do senador baiano busca oferecer um alívio aos contribuintes e empresas que, em virtude de situações emergenciais, tenham dificuldades para obter ou renovar as certidões negativas. A medida visa a garantir que a pandemia ou outras emergências nacionais não causem prejuízos desnecessários aos cidadãos e às empresas.
Caso o projeto seja aprovado, as empresas e pessoas físicas terão um prazo estendido para regularizar sua situação perante os órgãos trabalhistas, previdenciários e tributários, minimizando eventuais impactos negativos causados por situações de emergência.
É importante ressaltar que o texto proposto ainda está em fase de análise e pode passar por modificações antes de ser votado. A próxima etapa será a análise das comissões responsáveis, onde serão feitos debates e possíveis ajustes no projeto antes que ele siga para votação em Plenário.
Essa é uma medida que tem potencial para impactar diretamente empresas e contribuintes em todo o país. Por isso, é importante acompanhar de perto a tramitação do Projeto de Lei 1057/20 e as discussões que surgirão ao longo desse processo.
