Segundo a proposta, tanto a União, quanto os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão incluir um quadro específico com os valores destinados ao desenvolvimento de ações e programas voltados para atender às necessidades das mulheres em suas propostas orçamentárias anuais e nos relatórios de execução orçamentária. Isso significa que despesas relacionadas à educação, saúde, assistência social e outras ações voltadas especificamente para as mulheres deverão ser detalhadas nesse Orçamento Mulher.
Além disso, o governo federal terá a responsabilidade de consolidar os dados nacionais relacionados às políticas para mulheres, permitindo uma avaliação mais precisa dos esforços realizados pelos diferentes entes federativos nesse sentido.
De acordo com os autores do projeto, é fundamental garantir a disponibilidade e o fácil acesso às ações, programas e projetos do poder público que apoiam as mulheres, para que os princípios do Plano Nacional de Políticas para Mulheres sejam efetivamente traduzidos em políticas públicas eficazes.
O Projeto de Lei segue em tramitação na Câmara dos Deputados e passará pela análise das comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a medida precisará ser aprovada tanto pela Câmara, quanto pelo Senado. Espera-se que a iniciativa contribua significativamente para a promoção da igualdade de gênero e para o fortalecimento das políticas públicas voltadas para as mulheres em todo o país.
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