A proposta apresenta 16 princípios fundamentais da política nacional, destacando-se a necessidade de respeito ao ordenamento jurídico e aos direitos e garantias individuais e coletivos, buscando a eficiência no combate e prevenção aos crimes nas áreas rurais, e defendendo o uso comedido e proporcional da força nesses contextos.
Além dos princípios, o texto também estabelece 21 diretrizes que norteariam a política nacional. Entre elas, destaca-se a importância de um atendimento imediato e eficiente aos proprietários, possuidores, residentes e trabalhadores rurais, bem como a implementação de um planejamento estratégico e sistêmico que priorize a resolução de problemas nessas áreas.
No que diz respeito aos objetivos, são delineadas 19 metas a serem alcançadas pela política nacional. Entre elas, destacam-se o estímulo à integração em ações estratégicas e operacionais, às atividades de inteligência de segurança pública e ao gerenciamento de crises e incidentes nas áreas rurais, bem como o estímulo ao intercâmbio de informações voltadas para esse contexto.
O Projeto de Lei também prevê a criação de meios e instrumentos que promovam a integração dos órgãos executores e a colaboração entre eles. Além disso, propõe a criação de conselhos de prevenção de conflitos em áreas rurais, com representantes da sociedade.
Segundo o deputado Carlos Henrique Gaguim, as áreas rurais possuem menos recursos policiais em comparação com os centros urbanos, o que as torna mais vulneráveis a crimes, como os contra a propriedade. Com isso, a proposta visa aprimorar a segurança nessas regiões.
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A tramitação está em andamento na Câmara dos Deputados e ainda não há previsão para sua votação em plenário.
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