Projeto de Lei propõe compensação financeira para usinas de energia eólica e solar aos estados e municípios, em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta do Projeto de Lei 3864/23, que determina uma compensação financeira para as usinas de energia eólica e solar, está em andamento na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, as usinas terão que pagar uma compensação equivalente a 7% do valor da energia produzida, o que representa uma mudança significativa na legislação do setor elétrico, que atualmente só prevê o pagamento de compensação financeira pelas usinas hidrelétricas, como uma forma de indenização ao Estado pela exploração de recursos hídricos.

O autor da proposta, o deputado Bacelar (PV-BA), argumenta que a exploração dos recursos eólicos e solares tem impactos negativos sobre o meio ambiente e o espaço territorial. Ele destaca que o uso do solo para a realização dessas atividades tem causado um deslocamento econômico, o que representa uma perda de receitas fiscais para estados e municípios.

A tramitação do projeto seguirá algumas etapas cruciais. Primeiramente, o texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Isso significa que ele será votado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, dispensada a deliberação do Plenário. No entanto, o projeto poderá perder o caráter conclusivo se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

Essa proposta gera grande expectativa e polêmica, especialmente no setor de energia. Há aqueles que a apoiam, destacando a importância de compensar os impactos ambientais e territoriais causados pela exploração de energia eólica e solar. Por outro lado, há críticos que argumentam que a adição de mais um encargo financeiro poderá prejudicar o desenvolvimento e a expansão dessas fontes de energia limpa e renovável.

O Projeto de Lei 3864/23 é mais um exemplo das constantes mudanças e debates em torno da legislação energética no Brasil, refletindo a necessidade de encontrar um equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a proteção ambiental. Acompanhar a tramitação desse projeto será essencial para compreender os rumos que a política energética do país poderá tomar nos próximos anos.