De acordo com a proposta, a não disponibilização, a desatualização ou a ausência de dados essenciais à gestão pública será considerada crime de responsabilidade. Essa legislação visa assegurar que todos os dados concernentes à aplicação de recursos públicos estejam acessíveis e corretos, refletindo a seriedade com que a transparência deve ser tratada nas esferas governamentais. As repercussões para os infratores podem ser severas: a simples constatação de inconsistências nos portais pode resultar em condenações diretas.
As sanções previstas incluem penas que variam de seis meses a dois anos de prisão, especialmente nos casos em que o website oficial da cidade estiver fora do ar, se apresentar informações incompletas ou não for atualizado conforme os prazos legais. Além disso, a proposta abrange também situações que envolvem a ocultação ou a alteração intencional de dados, assim como tentativas de manipulação que visem complicar investigações ou fiscalizações por órgãos responsáveis.
Para reforçar a eficácia da lei, há ainda a inclusão de agravantes que podem elevar a pena em até 50% se a infração envolver a participação de múltiplas pessoas ou tiver como objetivo beneficiar terceiros, mesmo que indiretamente.
Na justificativa da proposta, Kataguiri ressalta que a transparência não é apenas um princípio constitucional, mas um instrumento essencial no combate à corrupção e na proteção do direito da sociedade de acompanhar e fiscalizar como os recursos públicos estão sendo utilizados.
Com a expectativa de que a discussão sobre a proposta se inicie após o término do recesso parlamentar do Congresso Nacional, a aprovação do projeto poderá representar uma mudança relevante na forma como os gestores municipais são responsabilizados em todo o Brasil, aumentando o rigor e a seriedade em relação à transparência fiscal. Essa iniciativa poderá, portanto, ter um impacto duradouro na administração pública, promovendo um maior controle social e a efetividade da democracia.
