O projeto foi apresentado pela deputada Dayany Bittencourt (União-CE) e propõe alterações no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos (RJU) e na Lei do Estágio. Com essa mudança, os servidores e estagiários terão o direito assegurado de programar suas férias de forma que possam cuidar de seus familiares com deficiência, proporcionando um maior apoio e suporte a essas pessoas.
A partir de agora, o PL 5152/23 seguirá para análise nas comissões Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Trabalho e, por fim, de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esse processo faz parte do rito de tramitação do projeto, que precisa passar por todas essas etapas antes de ser encaminhado para votação no Plenário.
Essa iniciativa representa um avanço na pauta da inclusão e garantia de direitos das pessoas com deficiência, demonstrando o compromisso do Legislativo em promover a igualdade e a acessibilidade para todos os cidadãos. O apoio e a aprovação desse projeto são essenciais para assegurar que as pessoas com deficiência e seus familiares tenham seus direitos respeitados e possam desfrutar de momentos de descanso e cuidado em conjunto. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei e acompanhe as próximas etapas desse importante projeto.
