Projeto de lei para gratuidade de justiça em pacientes com câncer e pessoas com deficiência é aprovado na Câmara dos Deputados.

Um importante avanço na garantia dos direitos das pessoas com câncer e deficiência foi alcançado em dezembro de 2024, com a aprovação de um projeto de lei pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. Inicialmente, o texto propunha a gratuidade de justiça apenas para pessoas com deficiência e autistas, no entanto, sofreu alterações ao longo do processo legislativo.

O projeto, de autoria do deputado Luciano Galego (PL-MA), propõe a ampliação do acesso à justiça para aqueles que enfrentam condições de vulnerabilidade financeira, garantindo a gratuidade de custas judiciais. Atualmente, o Código de Processo Civil já prevê essa possibilidade mediante decisão judicial, mas a iniciativa do deputado busca estabelecer essa garantia de forma mais ampla e específica para pacientes com câncer e pessoas com deficiência.

Para que o projeto se torne lei, ainda serão necessárias análises e aprovações em outras instâncias. As comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania, também deverão se debruçar sobre a proposta antes que ela siga para votação no plenário da Câmara. Além disso, o Senado também precisará aprovar o projeto, que só entrará em vigor após a sanção presidencial.

Essa medida representa um importante passo na luta pela garantia da igualdade de acesso à justiça e pelos direitos fundamentais das pessoas com câncer e deficiência. A sociedade civil e as organizações de defesa dos direitos humanos têm acompanhado de perto esse processo legislativo, reconhecendo a importância de garantir a assistência jurídica gratuita para aqueles que mais precisam.