Segundo o texto, os serviços públicos de saúde abrangem uma gama de estabelecimentos, como hospitais, unidades básicas de saúde, delegacias especializadas em atendimento à mulher, centros de referência de assistência social e conselhos tutelares. Todos esses locais deverão disponibilizar informações claras e acessíveis sobre o procedimento do aborto legal e o direito das vítimas de violência sexual.
O objetivo principal do projeto é enfrentar as desinformações sobre o aborto legal e eliminar as barreiras institucionais que impedem o acesso das mulheres a esse direito. De acordo com a deputada Erika Hilton, o acesso à informação sobre saúde sexual e reprodutiva, incluindo o aborto legal, é um direito fundamental assegurado pela Constituição e por tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
No entanto, a parlamentar ressalta que ainda existem obstáculos no caminho das mulheres que buscam o aborto legal, principalmente relacionados à falta de informações confiáveis fornecidas pelos governos federal, estaduais e locais. Para combater essa lacuna, o projeto prevê a abertura de processos administrativos contra agentes públicos que discriminarem pessoas em busca de informações sobre o aborto legal.
O PL 1031/24 encontra-se em tramitação nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa passar pela aprovação do Senado Federal. Acompanhe as próximas etapas desse projeto que visa garantir o direito das mulheres à informação e à saúde reprodutiva.
