Projeto de lei impede penhora de bens essenciais de pessoas com deficiência, como veículos e equipamentos, para garantir dignidade.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar um projeto que visa alterar o Código de Processo Civil com o objetivo de evitar a penhora de bens essenciais para as pessoas com deficiência, como o veículo próprio utilizado como meio de transporte. A proposta também inclui a impenhorabilidade de equipamentos e outros itens fundamentais para garantir a dignidade dessas pessoas, mesmo que estejam registrados em nome de um representante legal ou membro da família.

O relator do projeto, deputado Márcio Jerry, do PCdoB do Maranhão, elaborou um novo texto em substituição ao Projeto de Lei 3987/23, de autoria do deputado Duarte Jr., do PSB do Maranhão, juntamente com outros dois projetos apensados. De acordo com Jerry, todas as propostas convergem para a proteção da mobilidade, independência e dignidade das pessoas com deficiência.

O deputado destacou que a principal preocupação das propostas é resguardar o patrimônio das pessoas com deficiência, ao mesmo tempo em que limitam essa proteção aos bens verdadeiramente indispensáveis, evitando abusos na impenhorabilidade que prejudiquem credores de boa-fé.

Em relação aos próximos passos, o projeto está em tramitação com caráter conclusivo e ainda passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta também terá que ser analisada e aprovada pelo Senado.

Essa iniciativa representa um avanço significativo na proteção dos direitos das pessoas com deficiência, garantindo que possam manter acesso aos bens essenciais para sua qualidade de vida e dignidade. A proposta demonstra o compromisso do Legislativo em promover a inclusão e a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos, independente de suas limitações.