Projeto de lei garante prioridade no atendimento para emissão de documentos de mulheres vítimas de violência doméstica.

Na sessão ordinária desta quarta-feira, 5, os parlamentares presentes na Assembleia Legislativa de Alagoas apreciaram um total de 21 itens na ordem do dia. Dentre esses itens, destacou-se o projeto de lei ordinária nº 525/2023, que propõe assegurar prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes.

O projeto, de autoria da deputada Flávia Cavalcante, do MDB, foi aprovado de forma unânime em 2º turno pelos parlamentares presentes. A iniciativa visa proporcionar maior celeridade na retirada de documentos para que as vítimas possam retomar normalmente suas atividades da vida civil.

Para que a emissão preferencial de documentos como a Carteira de Identidade e a Carteira de Trabalho seja efetivada, será necessário apresentar um termo de encaminhamento de uma unidade da rede estadual de proteção e atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, cópia do Boletim de Ocorrência emitido pela Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher e termo de Medida Protetiva expedida pelo juiz da Comarca.

A deputada Flávia Cavalcante justificou a importância do projeto ao argumentar que muitas mulheres, vítimas de violência, acabam tendo seus documentos retidos, subtraídos ou destruídos pelos agressores. Portanto, a prioridade no atendimento para a emissão de novos documentos é essencial para garantir que essas vítimas possam ter seus direitos restabelecidos.

Com a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa, o mesmo agora segue para sanção do Executivo. A medida representa um avanço significativo na proteção e apoio às mulheres que enfrentam situações de violência doméstica e familiar no estado de Alagoas.