O projeto em questão tem como objetivo assegurar o direito de emissão do documento de identidade (RG) utilizando o sistema de leitura em braile e com QR code para facilitar o acesso das pessoas com deficiência visual no estado de Alagoas. Durante a votação em segundo turno, a proposta foi amplamente debatida pelos deputados presentes.
De acordo com a matéria, não haverá acréscimo no valor cobrado pela emissão da segunda via do RG utilizando o sistema de leitura especial. O deputado Delegado Leonam destacou a importância da iniciativa, ressaltando que a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, garante o direito à igualdade de oportunidades e proíbe qualquer tipo de discriminação em relação às pessoas com deficiência.
Essa medida visa promover a inclusão e facilitar o acesso dos deficientes visuais aos documentos de identificação, possibilitando maior autonomia e independência. A utilização do braile e do QR code torna o processo de identificação mais acessível e prático para essa parcela da população.
Em meio a outras pautas discutidas durante a sessão, o projeto de lei de Delegado Leonam se mostrou relevante e foi aprovado pelos parlamentares presentes. A iniciativa representa um avanço na garantia dos direitos das pessoas com deficiência e reforça a importância da acessibilidade em diversos setores da sociedade.
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