O texto aprovado traz outros pontos importantes. Além de eliminar a cobrança do ISS sobre a cessão do espaço físico para sepultamentos, também prevê o perdão de todos os débitos de contribuintes referentes a esse imposto e proíbe os estados de instituírem futuramente esse tipo de cobrança. Ou seja, uma série de mudanças que prometem impactar diretamente o setor funerário.
O relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 113/23, o deputado Kim Kataguiri, do União-SP, se posicionou favoravelmente à proposta. Segundo Kataguiri, a extinção da tributação do ISS sobre essa atividade terá um impacto direto nos custos associados aos sepultamentos, trazendo um alívio financeiro considerável para as famílias enlutadas.
A discussão sobre a cobrança do ISS sobre a cessão de espaço em cemitérios não é recente. Em março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a validade dessa cobrança, mas o autor do projeto, o deputado Gilson Marques, do Novo-SC, discorda dessa decisão. Para ele, a locação do espaço físico em cemitérios tem características semelhantes a um aluguel, que não é tributado pelo ISS.
A proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo Plenário da Câmara dos Deputados para se tornar lei. Se aprovada, a medida terá um impacto direto não apenas nos cofres públicos, mas também na forma como o setor funerário é regulamentado no Brasil. Acompanharemos de perto os próximos passos desse projeto e os desdobramentos dessa decisão para toda a sociedade.
-
-
-
-
