Atualmente, o Código de Processo Penal permite a apreensão de objetos relacionados a crimes, mesmo após a liberação dos peritos criminais. No entanto, o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), autor do projeto, defende que é injusto retirar de um cidadão um objeto lícito utilizado para defesa própria, a menos que seja em casos excepcionais.
A proposta está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, se aprovada, seguirá para análise no Senado antes de se tornar lei. O debate em torno do PL 3232/23 levanta questões importantes sobre os direitos dos cidadãos em legítima defesa e a necessidade de garantir um equilíbrio entre a segurança pública e a proteção dos indivíduos.
A sociedade civil e especialistas em segurança e direitos humanos estão atentos às discussões em torno desse projeto de lei, que tem o potencial de impactar diretamente a atuação das autoridades policiais e o exercício do direito de legítima defesa por parte dos cidadãos. A transparência e a fundamentação das decisões sobre a apreensão de objetos lícitos em casos de legítima defesa são pontos cruciais a serem considerados durante a análise do texto.
Diante da importância e da sensibilidade do tema, espera-se que os parlamentares ajam com responsabilidade e diligência na análise e votação do Projeto de Lei 3232/23, buscando garantir a proteção dos direitos individuais e a eficácia das investigações criminais. A sociedade brasileira aguarda atentamente os desdobramentos desse debate no Congresso Nacional.
