Projeto de Lei do SUS gera apreensão: dados de saúde podem ser transformados em mercadoria, alertam especialistas e entidades da sociedade civil.

O Projeto de Lei 5875, que tramita no Congresso Nacional desde 2013, ressurge como um tema controverso ao abordar a criação de um sistema digital integrado para o Sistema Único de Saúde (SUS). Com a proposta, prontuários médicos, históricos clínicos e exames de cerca de 215 milhões de brasileiros seriam unificados, facilitando a pesquisa e a continuidade do atendimento. No entanto, a recente atualização do projeto, apresentada pela deputada federal Adriana Ventura, suscitou preocupações significativas entre especialistas e representantes da sociedade civil.

Os principais pontos de apreensão giram em torno da proteção de dados dos cidadãos. A unificação dos registros, embora possua potencial para melhorar a eficiência do sistema, também abre espaço para a violação de privacidade. O advogado Elton Fernandes expressou sua preocupação: “O compartilhamento de dados não pode ter como prioridade a eficiência tecnológica em detrimento da proteção individual”. Existe um consenso de que, sem salvaguardas rigorosas, os dados de saúde poderiam ser usados para fins comerciais, expondo informações sensíveis e gerando discriminações.

Raquel Rachid, integrante da Coalizão Direitos na Rede, também destacou que as diretrizes atuais são insuficientes para evitar abusos. “É imprescindível que haja limites legais claros para impedir a seleção de risco por empresas, o que poderia agravar a exclusão de pessoas que já enfrentam barreiras no acesso à saúde”, afirmou. O fato de que o projeto não esclarece de que forma a sociedade civil terá um papel ativo e contínuo na supervisão do sistema também gera apreensão.

A audiência pública que discutiu o assunto revelou a necessidade de padrões que reduzam a dependência da tecnologia de empresas privadas e garantam a auditabilidade e a segurança das informações. A falta de clareza em relação aos mecanismos de participação social foi um ponto reiterado, suscitando críticas pela sub-representação dos interesses do público em favor de representantes do setor privado.

O Ministério da Saúde, por sua vez, defendeu que a intenção do projeto é facilitar o acesso seguro aos dados, sem permitir a privatização ou venda de informações pessoais. Apesar das afirmações de que as informações não serão acessadas de forma indiscriminada, a incerteza sobre a aplicação dessas promessas aumenta o clamor por mais transparência e um controle efetivo sobre o uso dos dados.

Com a milenar preocupação por saúde pública e privacidade dos cidadãos em jogo, a continuidade das discussões sobre o PL 5875 será crucial para decidir o futuro do sistema de saúde e a integridade da informação dos brasileiros. A sociedade continua atenta ao desenrolar desse importante marco para o SUS.