O autor da proposta, o deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que está licenciado atualmente, justifica que o objetivo é estabelecer em lei uma destinação específica para as multas por infração ambiental, com foco na compensação ambiental por obras de infraestrutura para o desenvolvimento regional na área da Amazônia Legal.
Atualmente, segundo a legislação em vigor, os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental são revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (que recebe 50% dos valores), ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.
A proposta do deputado Fausto Santos Jr. será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto visa reforçar a proteção e preservação do meio ambiente na região da Amazônia Legal, que é de extrema importância para a biodiversidade e equilíbrio ambiental não apenas do Brasil, mas também a nível global. A destinação específica de parte das multas ambientais para a compensação de danos é vista como uma medida importante para conciliar o desenvolvimento regional com a sustentabilidade ambiental.
A proposta ainda está em fase inicial de tramitação na Câmara dos Deputados, devendo passar por análise e discussão nas comissões responsáveis antes de avançar para votação em plenário. Como parte do processo legislativo, o projeto pode sofrer alterações e emendas antes de ser submetido à votação final.
Dessa forma, a sociedade civil, especialistas e demais interessados terão a oportunidade de contribuir com sugestões e considerações durante a tramitação do projeto, garantindo um debate amplo e democrático sobre o tema.
