De acordo com o texto do projeto, a estrutura de distribuição da arrecadação dos concursos especiais será desmembrada da seguinte maneira: 30% será alocado para a premiação bruta, 68% será distribuído proporcionalmente à população afetada pelos desastres entre os municípios em estado de calamidade pública, e os 2% restantes servirão para remunerar os lotéricos.
Um dos critérios fundamentais para a execução dos concursos é a gravidade das situações de calamidade pública, que será determinada pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil. O Poder Executivo será responsável pela regulamentação dos pormenores do projeto de lei uma vez que ele seja aprovado.
Os recursos arrecadados serão diretamente transferidos pela Caixa aos municípios. A aplicação desse dinheiro está restrita ao atendimento emergencial da população afetada pelos desastres. No prazo máximo de 120 dias após o recebimento dos recursos, os municípios deverão prestar contas sobre a utilização do dinheiro, garantindo a transparência e eficácia do uso dos fundos.
O deputado Cobalchini (MDB-SC), proponente do projeto junto a outros cinco parlamentares, salienta a relevância da medida ao dizer que ela “permitirá uma resposta rápida às comunidades e às pessoas afetadas, além de facilitar o processo de recuperação e de reconstrução”.
Quanto ao trâmite legislativo, o projeto possui caráter conclusivo, o que implica que será votado diretamente pelas comissões especializadas da Câmara, sem necessidade de passar pelo Plenário, a menos que haja discordância entre as comissões ou que um recurso assinado por, pelo menos, 52 deputados exija tal votação. As comissões responsáveis são a de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado pela Câmara, o projeto seguirá para o Senado antes de se tornar lei.
Essa proposta legislativa evidencia um esforço para conferir maior agilidade e eficiência no enfrentamento de calamidades públicas, utilizando a estrutura de loterias já existente para canalizar recursos diretamente às áreas mais necessitadas, com um rigoroso controle de aplicação dos fundos.
