Uma das medidas previstas no programa é a opção de pagamento à vista, sem multas e juros, ou parcelado em até 180 vezes, com descontos de 60% nas multas e 25% nos juros. Para os MEIs, as condições são ainda mais favoráveis, com redução de 30% no valor total da dívida para pagamento à vista, ou parcelamento em até 12 vezes sem acréscimos.
O programa abrange débitos referentes a eventos ocorridos até 31 de dezembro de 2023, com parcelas mínimas de R$ 200. Além disso, os contribuintes poderão utilizar créditos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou precatórios federais para quitar ou amortizar as dívidas.
No entanto, é importante ressaltar que ao optar pelo parcelamento, o contribuinte reconhece a dívida apenas dos débitos parcelados. Caso deixe alguma parcela em aberto, perderá o direito ao parcelamento e estará sujeito à cobrança. As parcelas pagas com até 30 dias de atraso não serão consideradas em aberto.
Segundo o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), autor da proposta, o Brasil enfrenta um cenário de crescente número de processos tributários sem perspectivas de resolução a curto prazo, o que prejudica tanto os contribuintes quanto o Poder Público com a redução da arrecadação.
O PLP 4/24 ainda precisa ser analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário. A proposta visa trazer soluções para a inadimplência dos pequenos negócios, especialmente dos MEIs, em meio ao cenário de desaceleração econômica e aumento da inflação em 2023.
