Projeto de lei aprova carreira de agentes de trânsito como exclusiva de servidores públicos, reconhecendo atividade como de risco.

A partir da última segunda-feira, dia 18 de novembro, um projeto de lei foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, marcando uma importante mudança na carreira de agentes de trânsito. O projeto, proposto pelo deputado Nicoletti (União-RR), tem como objetivo estabelecer a carreira de agentes de trânsito como exclusiva de servidores públicos de natureza policial, reconhecendo a atividade como de risco permanente e alinhando-a às carreiras de segurança pública.

Essa aprovação representa um marco no setor, uma vez que traz a regulamentação necessária para os agentes de trânsito estaduais, distritais e municipais, que desempenham funções essenciais de operação, fiscalização e educação no trânsito de veículos. O projeto busca uniformizar a carreira desses profissionais, garantindo um reconhecimento mais integrado com as demais funções de segurança pública.

Além disso, o projeto estabelece requisitos mínimos para a profissão, como idade mínima de 18 anos, nível médio de escolaridade, nacionalidade brasileira, posse de CNH válida e a ausência de impedimentos legais para o exercício da função. Com essas diretrizes claras, a atuação dos agentes de trânsito ganha mais legitimidade e segurança, garantindo profissionais qualificados e capacitados para lidar com as demandas do trânsito nas diversas esferas de atuação.

É importante ressaltar que o projeto não interfere na estrutura organizacional dos Estados, apenas busca estabelecer um marco regulatório para a carreira dos agentes de trânsito, garantindo seus direitos e deveres de forma mais consistente e uniforme. Com essa aprovação, a expectativa é que a atuação desses profissionais seja ainda mais eficiente e que a segurança no trânsito seja fortalecida em todo o país.