Projeto de Lei Ampliará Financiamento a Hospitais Universitários pelo SUS

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 72/24, já aprovado pelo Senado, avança em direção à Câmara dos Deputados e propõe importantes mudanças na alocação de recursos para a saúde, incorporando despesas de custeio e investimento em hospitais universitários federais no cálculo do gasto mínimo constitucional com saúde. O texto, que modifica a Lei Complementar 141/12, busca ajustar os valores mínimos que devem ser aplicados pela União, estados, Distrito Federal e municípios em ações e serviços de saúde, visando um melhor atendimento à população.

A proposta, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), tem como principal objetivo reduzir a burocracia nos repasses direcionados aos hospitais universitários. Para isso, o texto prevê que as despesas com custeio e investimento nessas instituições passem a ser contabilizadas como ações e serviços públicos de saúde. Isso inclui, entre outras coisas, a administração realizada por entidades públicas responsáveis, mediante a aprovação do Ministério da Saúde.

Outro ponto crucial do PLP 72/24 é a exclusão das despesas com remuneração de pessoal ativo e inativo dos hospitais universitários do cálculo do gasto federal mínimo em saúde, que atualmente corresponde a 15% da receita corrente líquida da União. Além disso, o projeto permite que o repasse de recursos para custeio e investimentos em hospitais universitários federais, inclusive aqueles oriundos de emendas parlamentares, seja realizado por meio da descentralização de créditos orçamentários do Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Veneziano Vital do Rêgo destacou a importância dessas mudanças ao afirmar que elas proporcionarão maior segurança jurídica para que o Ministério da Saúde destine recursos discricionários ou provenientes de emendas parlamentares para hospitais universitários. Ele ressaltou que atualmente existem mais de 50 unidades hospitalares distribuídas em 24 estados e no Distrito Federal, desempenhando um papel essencial na rede de atenção do Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto segue agora em caráter conclusivo para análise pelas comissões de Saúde, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara dos Deputados. O regime de urgência foi aprovado, acelerando a deliberação do projeto pelo Plenário.

Essa iniciativa representa um passo significativo na luta por uma gestão mais eficiente e transparente dos recursos destinados à saúde pública, especialmente no que tange aos hospitais universitários federais que são pilares fundamentais da formação acadêmica e do atendimento médico no país. A expectativa é que, com a aprovação do projeto, os hospitais universitários possam operar com maior autonomia e eficiência, melhorando assim o atendimento à população.