Segundo o deputado, os juizados especiais cíveis ainda não atingiram sua plena capacidade, e ele acredita que essa mudança pode contribuir para melhorar o funcionamento desses órgãos. A proposta visa alterar a Lei 9.099/95, que estabeleceu os juizados especiais.
Uma das alterações propostas pelo projeto é a competência absoluta do juizado especial para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade. Atualmente, a lei permite que o autor de uma ação escolha entre o tribunal de pequenas causas e a Justiça comum para analisar o processo, o que, na visão de Andrada, tem gerado problemas e sobrecarregado a Justiça comum.
Além disso, o projeto prevê a cobrança de taxas ou despesas para entrar com um processo no juizado especial. A isenção dessas taxas está limitada a causas de até 20 salários mínimos e busca coibir o uso indiscriminado do direito de ação, segundo o deputado.
Andrada ressalta que os juizados de pequenas causas têm uma clientela formada por pessoas com renda de até dez salários mínimos, moradores de grandes cidades e consumidores de bens e serviços. Ele destaca a importância de um sistema de Justiça eficiente para essas pessoas.
A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei. A intenção do deputado é fortalecer os juizados especiais e agilizar a resolução de litígios de menor complexidade.
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