Essa medida tem como objetivo principal evitar que uma das partes envolvidas no acordo tenha que recorrer ao Poder Judiciário caso a outra parte não cumpra com o combinado. Dessa forma, os títulos extrajudiciais conferem ao titular do acordo o poder de executar diretamente a parte que descumprir suas obrigações, sem a necessidade de uma sentença judicial prévia.
O deputado Duarte destaca que a iniciativa visa conferir celeridade na resolução de litígios e contribuir para desafogar o sistema judiciário, sem prejudicar as partes envolvidas na questão. Com isso, o projeto busca promover uma maior eficiência na resolução de conflitos entre consumidores e fornecedores.
O PL 859/24 seguirá em tramitação nas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado de forma conclusiva. Caso não haja decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados para apreciação da matéria no Plenário, a proposta poderá seguir para aprovação.
Essa iniciativa visa aprimorar as relações de consumo, tornando o Procon um local ainda mais eficaz para a resolu winding das demandas entre consumidores e fornecedores. A proposta promete trazer benefícios para todas as partes envolvidas e contribuir para um ambiente mais favorável e equilibrado no mercado de consumo.
