Projeto de Lei 666/24 autoriza Ministério Público a acessar dados de mulheres em risco de violência doméstica para proteção.

O Projeto de Lei 666/24, de autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), está em discussão na Câmara dos Deputados e tem como objetivo permitir que o Ministério Público requisite dados telefônicos, informações de cadastro em redes sociais e de acesso às comunicações nessas redes em casos de risco à vida da mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta argumenta que a proteção ao sigilo dessas comunicações e informações não é um direito absoluto e pode ser diminuído em situações de iminente risco.

Segundo a deputada Rogéria, a medida busca garantir a segurança das mulheres em situações de violência doméstica, permitindo ao Ministério Público agir de forma mais eficaz e rápida para protegê-las. O Projeto de Lei visa inserir essa nova atribuição do Ministério Público na Lei Maria da Penha, que já prevê outras ações dos órgãos públicos em casos de violência contra a mulher.

A proposta passará por análise nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que pode ter caráter conclusivo. Caso aprovada nessas instâncias, o Projeto de Lei seguirá para votação em plenário. A tramitação do projeto está em andamento e deve receber a atenção de entidades e organizações que atuam na defesa dos direitos das mulheres.

Com a inclusão dessa nova medida na legislação, o Ministério Público terá mais uma ferramenta para combater a violência doméstica e garantir a proteção das vítimas. A proposta busca aprimorar o sistema de proteção à mulher em situação de risco, reforçando o papel do Estado na garantia de seus direitos e na punição dos agressores. A sociedade aguarda com expectativa o desdobramento desse Projeto de Lei e a sua possível contribuição para a promoção da igualdade de gênero e o combate à violência contra as mulheres.