De acordo com o deputado Gilberto Nascimento (PSD-SP), autor da proposta, a divulgação dessas notas fiscais simplificaria e tornaria mais acessível a consulta à base nacional de notas fiscais eletrônicas referentes às transações entre particulares e a Administração Pública. Para Nascimento, essa medida seria de grande importância para a economia, uma vez que facilitaria a pesquisa de preços a ser realizada durante a fase interna de licitações pelos servidores responsáveis. Além disso, o deputado destaca que a divulgação das notas fiscais contribuiria para avanços em termos de transparência e controle social, permitindo que a sociedade acompanhe os gastos públicos de forma fidedigna e confiável.
A proposta encontra-se em trâmite com caráter conclusivo, o que significa que será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A decisão dessas comissões pode determinar a deliberação do Plenário, ou o projeto pode perder seu caráter conclusivo caso haja decisão divergente entre as comissões ou se houver recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.
A inclusão das notas fiscais eletrônicas dos órgãos públicos na base nacional de notas fiscais eletrônicas para consulta pública é uma medida que visa promover a transparência e o controle social dos gastos públicos, além de facilitar a pesquisa de preços durante processos de licitação. A proposta evidencia a importância da divulgação de informações relacionadas às transações entre particulares e órgãos públicos, contribuindo para a eficiência e equidade nos processos de contratação e gastos do setor público. A análise minuciosa da proposta pelas comissões competentes será fundamental para avaliar os impactos e benefícios dessa medida para a administração pública e para a sociedade como um todo.
