Alckmin afirma que a medida visa simplificar os procedimentos administrativos em investigações de defesa comercial conduzidas pelo Ministério, já que permitirá a utilização de outros mecanismos de assinatura digital implementados na Administração Pública, garantindo a segurança necessária para os procedimentos e verificações de autenticidade.
Segundo a proposta, a alteração na Lei 12.995/14 se faz necessária devido à evolução das regras que regulamentam a assinatura e validade de documentos em meio digital, as quais se tornaram mais flexíveis. A lei atualmente em vigor foi formulada em um cenário em que havia a necessidade de exclusividade no uso da certificação digital emitida pela ICP-Brasil, o que não condiz mais com a realidade.
O projeto agora aguarda despacho para as comissões da Câmara dos Deputados, onde será analisado e discutido antes de seguir para votação em plenário. A tramitação de projetos de lei é um processo importante e que permite a discussão e aperfeiçoamento das propostas, garantindo que as leis sejam bem fundamentadas e atendam às necessidades da sociedade.
Dessa forma, o Projeto de Lei 5128/23 representa uma atualização necessária diante das mudanças no cenário digital e das novas possibilidades de assinatura digital, visando simplificar e garantir a segurança nos procedimentos relacionados às investigações de defesa comercial. A discussão e análise criteriosa da proposta nas comissões da Câmara serão fundamentais para assegurar que a legislação atenda aos interesses públicos de forma eficiente e atualizada.
