O Projeto de Lei 502/24, de autoria do deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ), propõe a criação do Estatuto Geral das Guardas Civis Patrimoniais Municipais, um órgão municipal responsável pela segurança de instalações públicas, como prédios de repartições, praças, hospitais e museus. A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca padronizar as atividades exercidas por profissionais de segurança, que atualmente são conhecidos por diversos nomes, como vigilantes ou auxiliares de segurança, mas desempenham funções complementares.
De acordo com o deputado Portugal, a ideia é eliminar a duplicidade de funções em um mesmo município, unificando todas as atribuições sob uma mesma lei. Vale ressaltar que o projeto não interfere no Estatuto Geral das Guardas Municipais, em vigor desde 2014, que regulamenta as atividades das guardas civis em âmbito municipal.
O PL 502/24 estabelece as competências, formação e salários das guardas civis patrimoniais municipais. Os profissionais terão direito a remuneração equivalente a dois salários mínimos, acrescidos de adicionais como o noturno e de periculosidade. Além disso, a proposta prevê a criação da Guarda Civil Patrimonial Municipal por lei municipal, subordinada ao prefeito, com código de conduta próprio, uniforme padrão, porte de arma de fogo e viaturas.
Os guardas civis patrimoniais municipais também poderão desempenhar outras funções, como auxiliar na segurança de eventos e autoridades, além de prestar apoio às autoridades de trânsito. O projeto determina ainda que a Anatel destine uma faixa exclusiva de frequência de rádio para os municípios que possuam a Guarda Civil Patrimonial Municipal.
O próximo passo para o PL 502/24 é sua análise nas comissões de Segurança Pública; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. A proposta visa trazer mais organização e padronização para as atividades de segurança em instalações públicas municipais, garantindo um melhor funcionamento e eficiência dos serviços prestados.
De acordo com o deputado Portugal, a ideia é eliminar a duplicidade de funções em um mesmo município, unificando todas as atribuições sob uma mesma lei. Vale ressaltar que o projeto não interfere no Estatuto Geral das Guardas Municipais, em vigor desde 2014, que regulamenta as atividades das guardas civis em âmbito municipal.
O PL 502/24 estabelece as competências, formação e salários das guardas civis patrimoniais municipais. Os profissionais terão direito a remuneração equivalente a dois salários mínimos, acrescidos de adicionais como o noturno e de periculosidade. Além disso, a proposta prevê a criação da Guarda Civil Patrimonial Municipal por lei municipal, subordinada ao prefeito, com código de conduta próprio, uniforme padrão, porte de arma de fogo e viaturas.
Os guardas civis patrimoniais municipais também poderão desempenhar outras funções, como auxiliar na segurança de eventos e autoridades, além de prestar apoio às autoridades de trânsito. O projeto determina ainda que a Anatel destine uma faixa exclusiva de frequência de rádio para os municípios que possuam a Guarda Civil Patrimonial Municipal.
O próximo passo para o PL 502/24 é sua análise nas comissões de Segurança Pública; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. A proposta visa trazer mais organização e padronização para as atividades de segurança em instalações públicas municipais, garantindo um melhor funcionamento e eficiência dos serviços prestados.
