Projeto de Lei 4774/23 propõe renegociação de dívidas de mutuários com Funproger através de bancos públicos.

O Projeto de Lei 4774/23, em análise na Câmara dos Deputados, tem como objetivo permitir que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste possam renegociar os débitos dos mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger). A proposta estabelece condições para essa renegociação, incluindo a concessão de descontos sobre encargos e multas, o pagamento das prestações em até 120 meses e uma taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP). Além disso, para os devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores.

Essa renegociação extraordinária se aplica aos empréstimos feitos há pelo menos sete anos e que foram registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022. O Funproger, criado pela Lei 9.872/99, fornece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelos bancos. Este fundo é composto por recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e é gerido pelo Banco do Brasil.

Segundo o deputado Domingos Neto (PSD-CE), autor do projeto, desde 2011 não houve mais contratação com recursos do fundo devido à inadimplência, que atingiu os limites previstos em seu regulamento. Com base na Lei 14.166/21, que possibilitou a renegociação de um conjunto de dívidas junto aos fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO), o deputado busca equacionar a situação e facilitar tanto a recuperação de recursos pelo Funproger quanto a honra das dívidas por parte das famílias inadimplentes.

Em relação à tramitação do projeto, o mesmo está em análise nas comissões de Trabalho, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.

Essa iniciativa visa oferecer uma alternativa viável para a renegociação de dívidas dos mutuários com o Funproger, visando mitigar os impactos da inadimplência e possibilitando que essas famílias possam regularizar sua situação financeira. A proposta também é uma forma de tentar reativar as contratações com recursos do fundo e garantir a continuidade das atividades de empreendedores que necessitam desses empréstimos para impulsionar seus negócios e gerar empregos.