O texto proposto pelo deputado Murillo Gouvea (União-RJ) também sugere a elaboração de uma agenda regulatória, que especificará as prioridades da agência para cada ano, os processos regulatórios a serem iniciados ou concluídos e os temas de consulta pública a serem publicados. Além disso, as fontes de financiamento para a execução das ações devem ser claramente indicadas, abrangendo recursos orçamentários da União e outros fundos específicos para o setor de telecomunicações.
Uma das principais novidades trazidas pelo projeto é a ênfase na participação social no processo de elaboração do plano estratégico, do plano de gestão anual e da agenda regulatória. Consultas públicas e audiências serão promovidas para garantir que as decisões tomadas estejam alinhadas com o interesse público e o desenvolvimento sustentável do setor de telecomunicações.
Segundo o deputado Gouvea, a transparência e a sustentabilidade financeira são essenciais para evitar a descontinuidade de projetos importantes para o avanço das telecomunicações no país. O parlamentar argumenta que as medidas propostas asseguram que as ações planejadas sejam informadas e pertinentes.
A tramitação do PL ocorrerá em caráter conclusivo, sendo analisado pelas comissões de Comunicação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado também pelo Senado Federal.
Portanto, a proposta busca aprimorar a atuação da Anatel no setor de telecomunicações, garantindo um planejamento estratégico consistente e a participação efetiva da sociedade nas decisões relacionadas ao tema.
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