Com 19 deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 13, os deputados aprovaram três indicações, um requerimento e três projetos de lei, entre eles o de origem governamental que institui a Escola de Administração Penitenciária (EAP) do Estado de Alagoas. O órgão terá por finalidade formar, aperfeiçoar, treinar, capacitar e qualificar os servidores que atuam no âmbito do Sistema Penitenciário Alagoano, fomentar e apoiar a oferta de cursos de capacitação inicial e continuada, graduação, especialização stricto sensu e lato senso, mestrado e doutorado, voltado aos servidores que atuam no sistema prisional, além de atuar nas perspectivas de atividades de pesquisa e produção de conhecimento acerca da realidade e dinâmicas prisionais.
Compete à EAP: realizar ações diretas de cunho formativo e de atualização, bem como de treinamento, visando oferecer ao sistema penitenciário o processo de formação de competência técnica e acadêmica própria; avaliar os recursos humanos da área, objetivando o fomento continuado da qualidade do desempenho das funções; impulsionar a pesquisa, direta ou indiretamente, como instrumento básico do processo formativo e da constante atualização em termos do domínio científico e tecnológico; promover atividades descentralizadas sob forma de programas, cursos, seminários, conferências e estágios, inclusive por meio de convênios e parcerias com entidades similares públicas ou privadas; e elaborar anualmente o Plano Geral de Ensino em acordo com a Matriz Curricular Nacional para Educação em Serviços Penitenciários.
Ascom – 14/12/2017
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