A lei sancionada permite descontos nos juros e estabelece um prazo de até 30 anos para o pagamento das dívidas, com correções mensais e a possibilidade de amortizações extraordinárias. No entanto, alguns pontos foram vetados por Lula, como a possibilidade de os Estados abaterem parte do passivo com a União através da execução de despesas, como obras de responsabilidade do governo federal.
Outro ponto vetado foi a dispensa dos Estados em cumprir as metas pactuadas no Regime de Recuperação Fiscal para aderir ao Propag. Além disso, o artigo que suspendia os gatilhos da Lei de Responsabilidade Fiscal em caso de violação dos limites de despesas com pessoal também foi vetado.
A Agência Câmara revelou que as dívidas estaduais ultrapassam os R$ 765 bilhões, sendo a maior parte concentrada em quatro Estados: Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul. Com o Propag, a expectativa é que esses Estados consigam reequilibrar suas finanças e trabalhar para superar os desafios econômicos que enfrentam. No entanto, a luta dos Estados para derrubar os vetos e garantir melhores condições no programa continua intensa.
