A Prefeitura de Maceió, à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), à Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) e à Secretaria Municipal de Infraestrutura (SEMINFRA) terão que cumprir recomendações do Ministério Público Estadual para atender a população em vulnerabilidade social e em situação de rua durante o período de combate ao novo coronavírus em Alagoas.
A recomendação é para que seja distribuído álcool gel e kits de higiene pessoal e de proteção, seja disponibilizado água corrente e potável para a higienização pessoal e para beber, à população em situação de rua, com o acesso a prédios públicos, e o funcionamento do restaurante popular para o fornecimento de refeições gratuitas.
Além disso, recomendou também a manutenção dos serviços do consultório de rua e a distribuição de banheiros químicos, dando sequência aos serviços socioassistenciais e de saúde pública, voltados para as pessoas em situação de rua, principalmente no horário noturno e finais de semana.
De acordo com o Ministério Público, todas as medidas, se acatadas pelos órgãos, devem ser executadas levando em consideração as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) para evitar aglomerações e outros meios que possam disseminar a propagação do vírus.
Tanto o Estado quanto o município devem comunicar ao MP quais medidas já adotadas e quais dentro da recomendação serão colocadas em prática. “O Ministério Público informa que adotará as medidas legais e judiciais necessárias a fim de assegurar a proteção aos direitos dos moradores de rua e sua prevenção contra a Covid-19, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível, precipuamente para respeito às normas constitucionais, sem prejuízo do ingresso com a respectiva ação de improbidade administrativa e ação penal, se for o caso”, diz trecho da recomendação.
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