Presidente sanciona Lei que permite consulta online de dados de habilitação e veículos, facilitando acesso às informações do Renach e Renavam


Na última segunda-feira (27), o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.861/24, que traz novidades para os motoristas habilitados e proprietários de veículos. De acordo com a nova legislação, os condutores poderão consultar os dados de suas habilitações pela internet, enquanto os donos de veículos terão acesso às informações de seus automóveis.

Essa mudança foi possível graças a uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que visa facilitar o acesso às informações do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Com a disponibilização online desses dados, os cidadãos terão mais praticidade e rapidez ao consultar informações sobre multas e pontos na carteira de habilitação.

A nova lei, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), tem como objetivo aumentar a transparência e possibilitar uma ampla defesa para os motoristas. Além disso, o parlamentar destaca que essa medida cumpre também um papel educativo, incentivando um comportamento mais responsável no trânsito.

É importante ressaltar que a aprovação desse projeto na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado foi fundamental para a implementação dessa novidade. A relatoria ficou a cargo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que teve papel fundamental na construção e aprovação desse importante avanço na legislação de trânsito no país.

A entrada em vigor da Lei 14.861/24 está prevista para 180 dias após sua publicação oficial, permitindo um período de adaptação para os órgãos competentes e para a população em geral. Com a formalização dessa exigência no CTB, que foi criado em 1997, o Brasil dá mais um passo rumo a um trânsito mais seguro e transparente para todos.

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