Essa mudança foi possível graças a uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que visa facilitar o acesso às informações do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Com a disponibilização online desses dados, os cidadãos terão mais praticidade e rapidez ao consultar informações sobre multas e pontos na carteira de habilitação.
A nova lei, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), tem como objetivo aumentar a transparência e possibilitar uma ampla defesa para os motoristas. Além disso, o parlamentar destaca que essa medida cumpre também um papel educativo, incentivando um comportamento mais responsável no trânsito.
É importante ressaltar que a aprovação desse projeto na Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado foi fundamental para a implementação dessa novidade. A relatoria ficou a cargo da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que teve papel fundamental na construção e aprovação desse importante avanço na legislação de trânsito no país.
A entrada em vigor da Lei 14.861/24 está prevista para 180 dias após sua publicação oficial, permitindo um período de adaptação para os órgãos competentes e para a população em geral. Com a formalização dessa exigência no CTB, que foi criado em 1997, o Brasil dá mais um passo rumo a um trânsito mais seguro e transparente para todos.
