Presidente Lula sanciona lei que impede retomada do Seguro DPVAT em 2025, parte do pacote de cortes de gastos do governo.

Em uma decisão que faz parte do pacote de corte de gastos do governo, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou na terça-feira (31) a Lei Complementar 211/24, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). Essa medida foi tomada após a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24 na Câmara dos Deputados, onde parlamentares e o Executivo firmaram um acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT.

O PLP, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado com as alterações propostas pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), e também recebeu o aval do Senado Federal. A revogação da Lei Complementar 207/24, que previa a volta do seguro para 2025, foi oficializada pela Lei Complementar 211/24, sancionada por Lula.

O Seguro Obrigatório tinha como objetivo garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidentes de trânsito, oferecendo cobertura para morte, invalidez, assistência médica e serviços funerários. Com a revogação da Lei do SPVAT, vítimas de acidentes sem seguro privado não terão direito a indenizações, impactando diretamente a proteção aos cidadãos em situações de emergência.

É importante ressaltar que a cobrança do DPVAT foi extinta em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro, e agora, com a revogação da possibilidade de retorno do seguro obrigatório, a discussão sobre a proteção das vítimas de acidentes de trânsito ganha um novo capítulo. A medida visa reduzir custos e reorganizar as políticas públicas de proteção no trânsito, colocando em destaque a necessidade de garantir suporte e amparo aos cidadãos em momentos de vulnerabilidade.