O PLP, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado com as alterações propostas pelo relator, deputado Átila Lira (PP-PI), e também recebeu o aval do Senado Federal. A revogação da Lei Complementar 207/24, que previa a volta do seguro para 2025, foi oficializada pela Lei Complementar 211/24, sancionada por Lula.
O Seguro Obrigatório tinha como objetivo garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidentes de trânsito, oferecendo cobertura para morte, invalidez, assistência médica e serviços funerários. Com a revogação da Lei do SPVAT, vítimas de acidentes sem seguro privado não terão direito a indenizações, impactando diretamente a proteção aos cidadãos em situações de emergência.
É importante ressaltar que a cobrança do DPVAT foi extinta em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro, e agora, com a revogação da possibilidade de retorno do seguro obrigatório, a discussão sobre a proteção das vítimas de acidentes de trânsito ganha um novo capítulo. A medida visa reduzir custos e reorganizar as políticas públicas de proteção no trânsito, colocando em destaque a necessidade de garantir suporte e amparo aos cidadãos em momentos de vulnerabilidade.
