Essa proposta vem após nove meses de debates e discussões entre Grupos de Trabalho (GTs) formados pelo governo, sindicatos e empresas para analisar a regulamentação das categorias de motoristas e entregadores por aplicativo. Um dos pontos principais da proposta é estabelecer um piso por hora rodada para os trabalhadores, sendo o valor de R$ 32,09, dos quais R$ 8,02 correspondem ao serviço prestado e R$ 24,07 aos custos do trabalhador.
Além disso, o projeto determina que nenhum trabalhador poderá receber menos do que os valores estipulados para cada categoria de serviço, como “X”, “Confort”, “Bag”, “Black” e “Black bag”, com quantias mínimas por saída, quilômetro percorrido e minuto de serviço.
Outro ponto relevante da proposta é a contribuição previdenciária, que será de 7,5% para os trabalhadores e 20% para as empresas sobre 25% do valor repassado a eles. Essa contribuição garantirá benefícios previdenciários aos trabalhadores, como aposentadoria por idade, pensão por morte, auxílio-doença, entre outros.
O texto também reforça a inexistência de vínculo de exclusividade entre trabalhador e empresa, estabelecendo a nova categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”. A proposta ainda prevê a negociação de convenções coletivas para esses trabalhadores, assim como a definição de carga-horária, benefícios como vale-refeição e pontos de apoio adequados.
No entanto, motociclistas e entregadores ficaram de fora dessa regulamentação devido à falta de acordo com as empresas. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que pretende retomar as negociações em um segundo momento para incluir essa categoria.
