Presidente do STF destaca papel dos tribunais constitucionais e afirma que é inevitável desagradar alguém com decisões do judiciário.

O papel dos tribunais constitucionais em dar limite ao poder político majoritário e proteger os direitos fundamentais foi destacado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, durante sua participação no 2º Colóquio Franco-Brasileiro de Direito Constitucional, realizado na Câmara dos Deputados. Barroso ressaltou que, mesmo em países democráticos, é inevitável que as decisões da corte desagradem a alguém, mas isso faz parte do trabalho de garantir o Estado de Direito.

Segundo Barroso, é comum questionar a legitimidade democrática dos tribunais constitucionais em diversos países, já que os juízes não são eleitos, ao contrário do presidente da República e dos parlamentares. No entanto, ele enfatizou que a democracia vai além do processo eleitoral e das maiorias políticas, sendo fundamental o respeito às regras do jogo e aos direitos fundamentais. É justamente para limitar o poder das maiorias políticas e proteger os direitos que os tribunais constitucionais existem, afirmou.

O ministro também destacou duas peculiaridades do Brasil em relação a outros países democráticos. Primeiro, a maior abrangência da Constituição brasileira e o grande número de entidades que podem questionar a constitucionalidade de matérias, abrangendo desde questões relacionadas ao aborto até importação de pneus. A segundo, os julgamentos do STF que são transmitidos pela televisão, o que sempre acaba desagradando alguém, já que envolvem questões importantes da sociedade brasileira.

Para Barroso, o STF tem servido bem ao Brasil nos últimos tempos, especialmente na pandemia e na proteção das instituições democráticas. Ele ressaltou que o prestígio e a importância de um tribunal não podem ser mensurados apenas por pesquisas de opinião pública, pois é necessário desagradar em prol do respeito às regras do jogo e ao Estado de Direito.

Além disso, o ministro defendeu um discurso de pacificação no atual cenário brasileiro, com o fim dos discursos antagônicos e a convivência com respeito e consideração. Ele destacou que a Constituição oferece um roteiro básico para a pacificação, incluindo erradicar a pobreza, fomentar o crescimento econômico, priorizar a educação, investir em ciência e tecnologia, valorizar a livre iniciativa e o trabalho, garantir saneamento básico, habitação popular e respeitar o meio ambiente.

Durante o evento, também foi destacada a importância do controle da constitucionalidade para a democracia. Dominique Rousseau, professor da Universidade Sorbonne, afirmou que o controle constitucional é essencial para proteger os direitos fundamentais e permitir que o cidadão controle o trabalho dos parlamentares. Ele ressaltou que isso não impede a atuação dos representantes do povo, mas evita abusos de poder.

Por fim, o deputado Alex Manente defendeu o aprimoramento dos controles de constitucionalidade do STF, incluindo a discussão do projeto de lei 3640/23, que trata do julgamento de ações de controle concentrado de constitucionalidade no tribunal. Ele também defendeu a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segunda Instância, de sua autoria, que obrigaria o réu a iniciar o cumprimento da pena logo após a condenação em segunda instância, deixando aos tribunais superiores apenas o papel de correção do rito formal e constitucional.

No evento, também foram ressaltadas a importância do direito constitucional para o Estado democrático de direito e a necessidade de uma cultura de apego ao texto constitucional, além do intercâmbio intelectual entre Brasil e França na área do direito constitucional.