A iniciativa visa reforçar a fiscalização sobre possíveis vínculos entre policiais e candidatos ou autoridades, proibindo que exerçam funções de segurança privada. Além disso, a Resolução orienta as autoridades a serem comunicadas sobre quaisquer irregularidades identificadas, para que sejam instaurados procedimentos administrativos e apuradas as responsabilidades.
De acordo com o juiz Maurício Brêda, as medidas estabelecidas pela Resolução têm como objetivo garantir a transparência do processo eleitoral e preservar o interesse público, evitando abusos de poder e conflitos que possam interferir no eleitorado. É crucial que as diretrizes sejam implementadas de forma rigorosa, com consequências claras em caso de descumprimento, a fim de manter a confiança pública na integridade das forças de segurança e no processo eleitoral.
O CONSEG recomenda que as instituições envolvidas – Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Ressocialização Social e Polícia Civil – publiquem a Resolução em seus respectivos boletins oficiais e sites institucionais, de modo a garantir que todos os agentes estejam cientes das normas estabelecidas.
Essa medida demonstra a preocupação do CONSEG com a imparcialidade e a legalidade das eleições, buscando coibir possíveis práticas inadequadas que possam comprometer a lisura do pleito. É essencial que todas as autoridades e agentes de segurança pública estejam alinhados com essas diretrizes para garantir a legitimidade do processo democrático.
